Vereadores aprovam proibição de canudos plásticos no comércio de São João Nepomuceno

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A Câmara Municipal de São João Nepomuceno aprovou Projeto de Lei nº 05/2019, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos plásticos nos estabelecimentos comerciais da cidade.

A proposta é de autoria do vereador José Maria de Almeida (Chumbinho), e recebeu voto favorável de todos os demais vereadores, com exceção do legislador Írio Henriques Furtado Filho.

Írio Henriques justificou a votação contra o projeto, considerando que deveriam ser incluídos outros artefatos como: garrafas pet, copos plásticos, sacolas, entre outros objetos fabricados com o mesmo material.

O projeto segue para sanção do prefeito Ernandes José da Silva e, após sancionado, ficará proibido o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias entre outros estabelecimentos comerciais da cidade.

As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos clubes, salões de dança, festas e eventos de qualquer espécie, e também especifica que no lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em papel reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.

A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes penalidades:

  • na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade;
  • na segunda autuação, multa, no valor de 01 (uma) Unidade Fiscal Municipal e nova intimação para cessar a irregularidade;
  • na terceira autuação, multa no dobro do valor da segunda autuação, ou seja, de 02 (duas) Unidades Fiscais Municipais;
  • na quarta atuação multa de 04 (quatro) Unidades Fiscais Municipais;
  • na quinta autuação multa de 06 (seis) Unidades Fiscais Municipais e o fechamento administrativo, até o encerramento da irregularidade.

 

A lei começará a vigorar 01 (um) ano depois de oficialmente publicada, tendo o Poder Executivo o mesmo prazo para proceder com sua regulamentação.

 

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