São João Nepomuceno está na lista de habilitados para receber o ICMS Esportivo

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O município de São João Nepomuceno, juntamente com outros 333 municípios mineiros, está na relação de municípios habilitados para participarem do ICMS Esportivo – Ano base 2017. A informação foi divulgada pelo Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Esportes (Seesp).

Fazem parte da lista os municípios que comprovaram o pleno funcionamento dos conselhos municipais de esportes, nos termos da Lei nº 18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução SEESP nº 31/2016, alterada pela Resolução SEESP n°38/2017.

 Interposição de recurso

O município inabilitado pode apresentar até o dia 7 de março o recurso contra a decisão, exclusivamente por meio do Formulário de Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo. Não serão aceitos recursos enviados por e-mail ou quaisquer outras formas de comunicação.

ICMS Esportivo

O ICMS Esportivo é um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios.

Por este critério, os municípios pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram, desde que possuam conselho municipal de esportes em pleno funcionamento.  O mecanismo busca fomentar a realização de eventos e programas, bem como a organização da política esportiva em Minas Gerais.

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