Sancionada lei que flexibiliza créditos suplementares sem necessidade de aval do Congresso

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Sessão do Congresso Nacional de 23 de agosto, quando o PLN 3/2016 foi aprovado. - foto: Moreira Mariz / Agência Senado

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (02/09) a Lei 13.332/2016, que modifica os limites para a abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso. Crédito suplementar é um reforço a uma despesa já prevista na lei orçamentária.

Segundo o consultor de Orçamento do Senado, Luiz Fernando Perezino, a medida foi proposta ainda pelo governo Dilma Rousseff e visa aperfeiçoar a legislação.

— A lei mantém a exigência de que os créditos estejam dentro da meta de superátiv primário estabelecida para o exercício — esclareceu.

A lei, cuja origem é o Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16aprovado pelo Congresso em 23 de agosto, autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa prevista no Orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra. Atualmente, o remanejamento entre as despesas é restrito a 10% do valor, de acordo com a lei orçamentária (Lei13.266/2016).

O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.

Impeachment

A edição de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional foi um dos pontos técnicos que embasaram o processo de impeachment de Dilma Rousseff, aprovado no Senado no último dia 31.

No entanto, o impeachment não teve relação com o percentual remanejado, mas com o fato de que o governo estava em desacordo com a exigência legal de cumprir a meta de superávit primário e, mesmo assim, liberou os créditos extras.

A mudança na meta fiscal foi aprovada apenas em dezembro de 2015, após a edição dos decretos em questão.

*com informações da Agência Câmara e da Agência Senado

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