Sancionada lei da reestruturação do quadro de pessoal da Prefeitura de São João Nepomuceno

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A lei sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Prefeitura de São João Nepomuceno foi sancionada pelo Executivo. O documento foi aprovado pela Câmara e publicado no Diário Oficial do Município de quinta-feira (30), a partir de quando passou a vigorar.

Confira quais artigos foram alterados em legislações anteriores:

  • os ocupantes de cargos efetivo ficarão sujeitos à jornada de 40 horas semanais. Antes, era de 44 horas semanais;
  • atribuições de cada cargo público foram atualizadas de acordo com as demandas;
  • a critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário estável, licença para tratar de assuntos particulares por até três anos consecutivos, sem remuneração. Na legislação anterior, o prazo era de até dois anos.

De acordo com a Prefeitura, a Lei Complementar nº 42 atende reivindicações dos servidores públicos municipais. O projeto foi de iniciativa do Executivo e recebeu contribuições do Legislativo e do Sindicato dos Servidores Públicos (SISEP) na tramitação na Câmara Municipal.

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