Prefeito decreta “Estado de Calamidade Financeira” na prefeitura de São João Nepomuceno

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O corte no auxílio transporte dos estudantes universitários foi apenas a “ponta do iceberg”. A prefeitura de São João Nepomuceno publicou nesta sexta-feira, 7 de outubro, um documento oficial assinado pelo prefeito Célio Ferraz e os 10 principais cargos de confiança decretando “Estado de Calamidade Financeira para o município.

De acordo com o decreto do executivo, em função do sequestro de bens determinado pela justiça por conta dos precatórios vencidos, o município ficará incapacitado de cumprir as metas fiscais estabelecidas em 2015 e aprovadas na Câmara.

O estado de calamidade deve durar até o final de dezembro. Até lá, foi criado um Gabinete de Crise na prefeitura – composto pelos titulares das pastas do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal de Planejamento e Informática, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Geral do Município – com poder para intervir em todas as secretarias e promover os ajustes necessários para conduzir a gestão financeira do município até o final do mandato.

Em síntese, o estado de calamidade financeira é uma medida legal, prevista na lei de responsabilidade fiscal, adotada pelo executivo em caráter emergencial, por entender que não conseguirá cumprir as metas fiscais de 2016.

Conheça os números do orçamento municipal para 2017 na reportagem Raio X das contas públicas: Conheça a realidade financeira que o próximo prefeito de SJN vai encontrar a partir de 2017

Outra razão do executivo para justificar o decreto foi a diminuição dos repasses financeiros do Governo Federal e do Estado, que representam a maior fatia do orçamento municipal.

Cortes e bens bloqueados pela justiça

Os repasses financeiros dos governos estadual e federal diminuíram ao longo do ano. Esse aspecto, isoladamente, já seria o suficiente para provocar impacto negativo no orçamento anual do município (para 2016 estimado em R$ 53 mi).

O agravante é que, desde o dia 20 de setembro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais iniciou o bloqueio de recursos nas contas do município. As retiradas serão sucessivas, até que seja quitado o montante de R$2.617.549,39

Juiz e coordenador da CEPREC, Ramom Tácio de Oliveira (Foto: Cristina Horta / EMDAPress)
Juiz e coordenador da Central de Precatórios do TJMG, Ramom Tácio de Oliveira (Foto: Cristina Horta / EMDAPress)

Leia também Justiça inicia sequestro de bens da Prefeitura de SJN por conta dos precatórios vencidos 

Impactos imediatos na rotina do município

O impacto na rotina do município não demorou. Nesta quinta-feira, 6 de outubro, os estudantes receberam dentro do ônibus a notícia que a prefeitura suspendeu o auxílio transporte de R$ 90,00 aos universitários de SJN que viajam diariamente para estudar em Juiz de Fora.

“Por conta desse bloqueio injusto e da diminuição dos repasses, o prefeito que irá assumir em 2017 irá encontrar uma prefeitura com algumas dívidas. Pode haver atraso nos pagamentos”, declarou Célio Ferraz

De acordo com o prefeito, a equipe está trabalhando para que não haja demissões. Entretanto, é provável que haja cortes de pessoal e atraso nos pagamentos dos funcionários.

O horário de atendimento na prefeitura também será alterado. O horário de atendimento ao público, a partir do dia 10 de outubro de 2016, será das 12 às 17 horas

Também estão previstos cortes entre os funcionários de cargos comissionados e a fusão de secretarias.

O prefeito afirmou que os setores de saúde e educação sofrerão cortes mínimos e terão a operação normal até o final do ano.

Confira na íntegra o decreto do prefeito Célio Ferraz, assinado dia 03 de outubro de 2016.

DECRETO Nº 2124, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.

“Decreta Estado de Calamidade Financeira no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO,

No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

            CONSIDERANDO a competência constitucional garantida ao chefe do Poder Executivo de organização e reorganização administrativa;

CONSIDERANDO as limitações financeiras do Município de São João Nepomuceno/MG, e a quebra por ato judicial da normalidade da execução orçamentária, em decorrência do bloqueio de recursos financeiros, com o uso do BACENJUD, que ordenou o bloqueio de recursos financeiros até o limite do valor dos precatórios devidos, por ato do Presidente do egrégio Tribunal de Justiça, amparado em decisão do h. doutor Ramon Tácio de Oliveira, MM. Juiz da Central de Conciliação de Precatórios – CEPREC, contra a qual foi impetrado MANDADO DE SEGURANÇA que entendeu não incorporado ao orçamento crédito, que deveria ser, mas, na verdade, foi lançado em valor menor para pagamento em parcelas

            CONSIDERANDO que, para suspender a execução da ordem de sequestro de receita, foi impetrado MANDADO DE SEGURANÇA que tomou o número 1.0000.16.045050-8/000, em 22 de junho de 2016, liminar indeferida sem exame das questões postas, com recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em 04 de julho de 2016, sem solução até esta data, conforme tramitação do processo extraído do site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deixando o Município sem meios de realizar suas despesas e de contar com as suas receitas regulares; pelo bloqueio por ato judicial;

            CONSIDERANDO que, para obviar a situação e atender os gastos prioritários com o funcionalismo, saúde e educação e custeio de despesas prementes, a única solução é reconhecer o estado de calamidade pública financeira, para que possa o Município, continuar a cumprir suas elevadas funções constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que ainda perduram os reflexos da crise econômica mundial instalada no País, o que se intensifica com a redução habitual da arrecadação no presente período, provocando significativa queda de arrecadação de receitas constitucionalmente transferidas a esta municipalidade reduzindo abruptamente, o potencial de aplicação de recursos públicos nos mais elementares e básicos custeios;

            CONSIDERANDO que as ações pertinentes à manutenção das despesas administrativas, estão a merecer total atenção por parte dos diversos organismos geradores e constituidores de despesa no âmbito da administração pública, devendo ser objeto de drástica redução e limitação de empenhos;

            CONSIDERANDO a ausência de perspectiva para o aumento na arrecadação em curto prazo;

            CONSIDERANDO que os inúmeros cortes já realizados foram insuficientes para o equilíbrio arrecadação X despesas;

            CONSIDERANDO que o Município de São João Nepomuceno é executor de programas criados pelos governos estadual e federal e que, por isso, acaba assumindo mais responsabilidades.

            COSIDERANDO a desigualdade na repartição da arrecadação dos impostos, a redução no financiamento da educação básica, além do custo de manutenção dos convênios para a garantia da segurança pública;

            CONSIDERANDO que a administração municipal de São João Nepomuceno não medirá esforços no sentido de prover a sociedade das mínimas ações de que o Poder Executivo Municipal tem como atribuição, respeitada sua real capacidade financeira;

            COSIDERANDO que o Estado de Minas Gerais também se encontra em situação de dificuldade financeira, via de consequências, despesas constitucionalmente sua irão continuar sendo arcadas pelo Município de São João Nepomuceno para não desamparar o cidadão são joanense, as quais, citam-se convênios com as Polícias Militar e Civil;

            CONSIDERANDO que o Estado de Minas Gerais e a União, devido também as dificuldades financeiras por que passam, não têm conseguido ofertar a devida assistência médica aos cidadãos são joanenses e, na judicialização da saúde, tais encargos acabam por recair no Município;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos Gestores Públicos de zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo pela moralidade, eficiência e efetividade, além da necessidade de zelar pela correta aplicação de recursos públicos;

DECRETA:

            Art. 1º Fica decretado estado de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Municipal de São João Nepomuceno a fim de obviar a grave quebra do orçamento decorrente da ordem judicial de pagamento de precatório em sacrifício das demais despesas regularmente orçadas, através de ajustes orçamentários para a readequação das dotações a fim de a administração retornar a sua normalidade, com a realização das despesas já previstas e sem condições de ser postergadas.

            Parágrafo Único: Realizado o bloqueio nas receitas do FPM, sem consideração às despesas de saúde e educação, dada a calamidade pública, poderão ser utilizados os depósitos vinculados a convênios e a gastos carimbados, para superar a dificuldade emergencial.

            Art. 2º As normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto aplicam-se à Administração Direta e Fundação Cultural São João Nepomuceno, no que couber.

            Art. 3º Fica estabelecido o estado de calamidade financeira até a data de 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado caso a situação se mantenha inalterada.

            Art. 4º Cria-se o Gabinete de Crise e nomeiam como seus membros os titulares das pastas do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal de Planejamento e Informática, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Geral do Município, com poderes para intervirem em todas as secretarias e promoverem os ajustes necessários.

            Art. 5º Durante o período de Calamidade, fica vedada a realização de quaisquer despesas que dependam de recursos próprios no âmbito do Poder Executivo sem a expressa autorização do Gabinete de Crise, salvo a decorrente de determinação judicial.

            Art. 6º A decretação de Estado de Calamidade não dispensa o regular processo licitatório para a contratação de bens e serviços ou alienação de patrimônios.

            Art. 7º A União ou Estado que vierem a firmar convênios, com a previsão de contrapartida de recursos do tesouro municipal, submeterão as propostas dos instrumentos à prévia autorização do Gabinete de Crise.

            Art. 8º Ficam sobrestados quaisquer novos investimentos, com exceção das áreas de educação, saúde e segurança pública.

            Art. 9° O horário de atendimento ao público, a partir do dia 10 de outubro de 2016, fica fixado com o sendo de 12 às 17 horas, horário este que os servidores públicos municipais deverão prestar serviços.

  • O caput deste artigo não se aplica às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e a alguns órgãos específicos de outras secretarias em razão de sua peculiaridade.
  • Os servidores ocupantes de cargos comissionados lotados nos prédios em que haverá redução de horário de atendimento, poderão ser convocados durante o período matutino, pelas Secretarias em que permanecerá inalterado o atendimento.

            Art. 10. Fica autorizado ao Gabinete de Crise, por meio deste Decreto Municipal, promover a exoneração de Cargos Comissionados e/ou rescindir contratos temporários de prestação de serviços ou contratos de outra natureza, por força de interesse público, ressalvando a permanência do mínimo necessário e essencial ao funcionamento dos Serviços Públicos no âmbito da Administração Municipal.

            Art. 11. Fica vedada a realização de hora extra no período compreendido por esse Decreto, ressalvando a de extrema importância no atendimento aos serviços públicos essenciais;

            Art. 12. Não causando prejuízos a prestação dos serviços essenciais, haverá a fusão de secretarias, fixada por ato específico.

            Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São João Nepomuceno, 03 de outubro de 2016.

Célio Filgueiras Ferraz

Prefeito Municipal

Salomão Queiroz Dutra

Secretário de Governo

Márcio Welson Gonçalves de Castro

Procurador Geral

Hedilson Ferreira Sanabio

Secretário de Planejamento e Informática

Secretário de Administração

José Marcio Carrada

Secretário de Fazenda

Maria do Rosário Marques Agrelle

Secretária de Educação, Cultura, Desportos e Lazer

Plínio Furtado

Secretário de Saúde

Heric Barbosa Albertoni

Secretário de Obras e Serviços Públicos

Ozair Costa Segundo

Secretário de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

Renato Filgueiras

Secretário de Desenvolvimento Indústria e Comércio

Renata Lúcia Badaró

Secretária de Desenvolvimento e Assistência Social

Por Diego Camilo

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