Minas Gerais institui Carteira de Nome Social para travestis e transexuais

0
1026

O Governo de Minas Gerais publicou nesta terça-feira (19/12) no Diário Oficial o Decreto nº 47.306, que institui a Carteira de Nome Social para travestis, mulheres transexuais e homens trans em todo o território mineiro.

O respeito ao nome social está garantido na administração pública estadual desde 27 de janeiro de 2017, quando foi publicado o Decreto 47.148. A nova publicação vem para instituir o documento de identificação que será usado para acessar os serviços públicos.

A Carteira de Nome Social será emitida pela Polícia Civil de Minas Gerais por meio do Instituto de Identificação.

De acordo com informações do órgão, uma resolução será publicada nos próximos dias para regulamentar a emissão. A expectativa é que os primeiros documentos sejam emitidos até o final do primeiro trimestre de 2018.

Deixe um comentário

Digite seu comentário
Entre com seu nome por favor