Consulta prevê revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico em São João Nepomuceno

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Está aberto o período para a primeira revisão Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de São João Nepomuceno. As sugestões devem ser enviadas para a Prefeitura seguindo o regulamento publicado na última semana através de decreto.

O PMSB foi elaborado em 2014 através de uma parceria entre a Prefeitura e uma empresa de consultoria contratada. Ele contém o diagnóstico dos sistemas existentes de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

O plano contempla as propostas para cada um dos serviços, as diretrizes, os objetivos, as metas e as ações a serem adotadas pelo município para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços de saneamento básico e para a sua universalização, dentre outros aspectos.

A elaboração do PMSB pelos municípios é uma exigência da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Entre outras determinações, a legislação reforça os deveres dos entes federativos, incluindo os gestores municipais, em relação à prestação adequada dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil.

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